Termos e condições

1. Âmbito destes Termos

Estes Termos aplicam-se à utilização autorizada de UrbanAI DEV, operado por UrbanAI DEV Test Operator e disponível em https://urbanai-dev.easeit.pt.

Finalidade da aplicação: a non-production municipal operations platform for privacy-aware image capture, AI-assisted issue detection, human review, mapping, and work-batch coordination.

O UrbanAI permite capturar imagens, detetar problemas urbanos com apoio de IA, efetuar revisões humanas, mapear operações e preparar lotes de trabalho para acompanhamento; não é um serviço público de comunicação de emergências.

2. Aceitação e autorização da organização

Os utilizadores só podem aceder ao UrbanAI através de uma conta criada ou aprovada por um administrador autorizado. Quem atua em nome de uma organização confirma que está autorizado a utilizar o serviço para essa organização.

Aceitação e comunicação dos Termos: The DEV deployment owner must communicate the applicable terms before issuing access; the application does not currently record Terms acceptance.. Atualmente, o UrbanAI não dispõe de registo público nem de um processo de aceitação dos Termos na aplicação.

REVISÃO JURÍDICA NECESSÁRIA.

3. Utilizadores e territórios elegíveis

Utilizadores elegíveis: Authorised internal testers and invited evaluators.

Países ou territórios abrangidos: Portugal for DEV testing. Idade mínima dos utilizadores: 18 years..

REVISÃO JURÍDICA NECESSÁRIA.

4. Contas, funções e espaços de trabalho

Requisitos das contas: Users must have an authorised account and keep credentials secure. As contas são criadas e geridas por administradores; não está disponível o autorregisto público.

O acesso é limitado pela função atribuída e pelo espaço de trabalho. Os utilizadores não devem partilhar credenciais, fazer-se passar por outro utilizador, ultrapassar os limites dos espaços de trabalho nem tentar usar funções que a sua função não permite.

Qualquer suspeita de comprometimento ou acesso não autorizado deve ser comunicada prontamente a support@urbanai-dev.easeit.pt.

5. Direito de utilização do UrbanAI

Sujeito a estes Termos e a qualquer acordo com a organização do utilizador, o operador concede um direito limitado, não exclusivo, intransmissível e revogável de acesso ao UrbanAI para a finalidade operacional prevista.

Utilização permitida: Authorised DEV evaluation of municipal issue capture, AI-assisted detection, human review, mapping, work-batch preparation, and related administration within the user's assigned role and workspace. Não é transferido qualquer direito de propriedade sobre o UrbanAI, o seu software, modelos, conceções ou documentação.

REVISÃO JURÍDICA NECESSÁRIA.

6. Captura e conteúdo submetido

Regras de conteúdo: Users may submit only authorised test images, coordinates, annotations, review notes, prompts, and recipient details, and must minimise personal data.

Os utilizadores devem dispor da autorização e do fundamento jurídico necessários para capturar ou carregar imagens e dados de localização, adicionar anotações ou notas de revisão, configurar instruções e identificar destinatários operacionais. Devem minimizar os dados pessoais e não submeter conteúdo apenas porque tal é tecnicamente possível.

Os direitos existentes sobre o conteúdo submetido permanecem com o respetivo titular. O serviço recebe apenas a licença operacional aqui descrita: Users grant the limited rights required to process submitted test content and operate the DEV service.

REVISÃO JURÍDICA NECESSÁRIA.

7. Controlos de privacidade das imagens

O UrbanAI reduz as imagens e remove os metadados no servidor antes de guardar as provas ou de as enviar para a análise configurada. A captura no navegador tenta desfocar os rostos detetados quando o navegador o permite.

Estas salvaguardas reduzem o risco para a privacidade, mas não garantem a remoção de todas as pessoas, veículos, moradas ou outros elementos identificativos. Os utilizadores devem avaliar o contexto da captura e seguir as instruções da sua organização.

8. Análise assistida por IA e revisão humana

O UrbanAI pode utilizar regras de deteção configuradas e serviços de IA de terceiros para sugerir tipos de problemas, confiança, gravidade, explicações, provas visíveis e a necessidade de revisão humana.

Os resultados da IA podem ser incompletos, inexatos, duplicados ou afetados pela qualidade das imagens e pelo contexto. Constituem apoio à decisão, e não uma decisão final de natureza jurídica, fiscalizadora, de segurança ou administrativa. Os revisores autorizados continuam responsáveis por validar os resultados antes do acompanhamento operacional.

9. Revisão, lotes de trabalho e relatórios

Os utilizadores autorizados podem anotar, confirmar, corrigir, rejeitar, arquivar ou preparar deteções para um lote de trabalho, de acordo com a sua função. Um lote de trabalho agrupa elementos revistos para coordenação operacional; a sua criação não prova, por si só, que um relatório foi entregue ou que os trabalhos de resolução foram concluídos.

Os utilizadores devem verificar as equipas atribuídas, os prazos, os canais de comunicação, os destinatários e o conteúdo exportado antes de o enviar ou utilizar fora do UrbanAI.

10. Utilização proibida

Restrições adicionais: Unlawful activity, unauthorised access, harmful uploads, and attempts to disrupt or reverse engineer the service are prohibited.

Os utilizadores não devem contornar controlos de segurança ou dos espaços de trabalho, introduzir código malicioso, sobrecarregar serviços de captura ou de IA, efetuar engenharia inversa de componentes restritos, carregar conteúdo ilícito, utilizar indevidamente dados pessoais, ocultar erros relevantes ou usar resultados não revistos como único fundamento de uma decisão que afete uma pessoa.

REVISÃO JURÍDICA NECESSÁRIA.

11. Serviços de terceiros

O UrbanAI utiliza o OpenAI no servidor para a análise de imagens configurada e pode carregar recursos Leaflet e mosaicos OpenStreetMap no navegador após a escolha de consentimento aplicável. Estes serviços têm as suas próprias condições de disponibilidade e limitações técnicas.

Serviços de terceiros configurados: Microsoft and Docker infrastructure, OpenAI server-side image analysis, Leaflet resources from unpkg, and OpenStreetMap map tiles may be used during authorised tests. O tratamento de dados relevante está descrito no Aviso de Privacidade e na Política de Cookies.

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12. Disponibilidade, manutenção e alterações

Disponibilidade: No availability commitment applies to this non-production DEV service.

Manutenção: The DEV service may be changed, restarted, or unavailable without notice. As correções de segurança, falhas dos fornecedores, controlos de quotas ou custos, manutenção da retenção de dados e alterações de emergência podem limitar ou interromper funcionalidades.

As funcionalidades, regras de deteção, modelos, processos e integrações podem mudar. As alterações contratuais relevantes continuam sujeitas ao acordo aplicável e aos requisitos de notificação.

REVISÃO JURÍDICA NECESSÁRIA.

13. Condições comerciais

Modelo de preços: No charge applies to authorised DEV testers. Condições de subscrição: No paid subscription is offered in the DEV environment.

Prestador de pagamentos: No payment provider is used in the DEV environment. Cancelamento: Access may be ended by requesting account deletion or by an administrator. Reembolsos: No payments are collected, so refunds do not apply.

O UrbanAI não disponibiliza um processo de compra ou pagamento na aplicação. As condições comerciais acordadas com uma organização prevalecem em caso de conflito com esta descrição geral, sem prejuízo das normas imperativas.

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14. Suspensão e cessação

Suspensão: Accounts may be suspended for security, misuse, policy violations, or test completion.

Cessação: Accounts may be terminated after notice where practical, or immediately for urgent security reasons. Os pedidos de eliminação de conta seguem este processo: Submit a request to the DEV privacy contact; test accounts are removed after identity verification..

O acesso pode ser restringido imediatamente quando tal seja razoavelmente necessário para proteger utilizadores, dados, espaços de trabalho, fornecedores ou a integridade do serviço. As obrigações de retenção, auditoria, cópia de segurança, conservação por imposição legal e exportação podem manter-se após o fim do acesso.

REVISÃO JURÍDICA NECESSÁRIA.

15. Propriedade intelectual

Proprietário ou licenciante da aplicação: UrbanAI DEV Test Operator for this synthetic configuration.

O UrbanAI e o seu software original, interface, documentação e materiais gerados pelo serviço continuam protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Os materiais de terceiros permanecem sujeitos às respetivas licenças.

REVISÃO JURÍDICA NECESSÁRIA.

16. Limitações operacionais

O UrbanAI e os seus resultados automáticos podem conter erros, omissões, atrasos, classificações incertas e coordenadas ou provas inexatas. A revisão humana, a verificação das fontes e os controlos operacionais adequados continuam a ser necessários.

O UrbanAI não deve substituir os canais de emergência, as inspeções legalmente exigidas, o juízo profissional nem os procedimentos de uma organização relativos a incidentes, gestão documental, contratação ou administração pública.

REVISÃO JURÍDICA NECESSÁRIA.

17. Responsabilidade e direitos imperativos

Condições de responsabilidade: The DEV service is supplied for testing without production warranties, subject to mandatory law.

Não se aplica qualquer exclusão ou limitação quando proibida por lei. Nada nestes Termos implica a renúncia a direitos ou obrigações imperativos que não possam ser legalmente excluídos.

REVISÃO JURÍDICA NECESSÁRIA.

18. Lei aplicável e litígios

Lei aplicável: Portuguese law for this synthetic DEV configuration.

Jurisdição competente: Courts of Lisbon, subject to mandatory applicable law.

Processo de resolução de litígios: Contact the synthetic DEV legal address before pursuing available legal remedies.

REVISÃO JURÍDICA NECESSÁRIA.

19. Alterações a estes Termos

As alterações relevantes devem ser comunicadas antes de produzirem efeitos, com nova aceitação quando exigida pelo acordo aplicável ou pela lei.

Local de conservação dos registos de aceitação: No in-application Terms-acceptance record is stored in the current implementation. Requisitos de auditoria: If acceptance is added, record the user, document version, decision, timestamp, and source without reusing cookie-consent records.

REVISÃO JURÍDICA NECESSÁRIA.

20. Contactos e informação sobre a versão

Questões sobre os Termos: legal@urbanai-dev.easeit.pt. Questões jurídicas: legal@urbanai-dev.easeit.pt.

Operador: UrbanAI DEV Test Operator, 1 Test Avenue, 1000-001 Lisbon, Portugal.

Versão: dev-1.1. Data de entrada em vigor: 10/08/2026. Última atualização: 17/08/2026.